Estatuto de Pró-Capital

Decreto-lei nº 51/2018 - Republicação Estatutos  Pró-Capital

Legislação Cabo-Verdiana Sobre Capital de Risco

Decreto-lei nº 22/2004 - Alteração da Lei das SCR Decreto-lei nº 72/1994 - Lei Base das Sociedades de Capitais de Risco Decreto-lei nº 80/2005 - Fundos de Capital de Risco

Legislação de Código de Empresas Comercias

Decreto-legislativo nº 1/2019 - Código Comercial Decreto-legislativo nº 2/2019 - Código das Sociedades Comercias

Legislação sobre o Sector Fincanceiro Cabo-Verdiano

Lei n° 38/VII/2009 - Lei Lavagem de capitais Lei n° 38/VII/2009 - Sistema Financeiro (LAIF) Lei nº 61/VIII/2014 - Princípios Orientadores e o Quadro Normativo de Referência Para O Sistema Financeiro Lei nº 62/VIII/2014 - Regula as Actividades das Instituições Financeiras