Estatuto
Pró-Capital

Decreto-lei nº 28/2017

Estatuto Pró-Capital

Decreto-lei nº 51/2018

Republicação Estatutos Pró-Capital

Legislação Cabo-Verdiana Sobre Capital de Risco

Decreto-lei nº 22/2004

Alteração da Lei das SCR

Decreto-lei nº 72/1994

Lei Base das Sociedades de Capitais de Risco

Decreto-lei nº 80/2005

Fundos de Capital de Risco

Legislação de Código de Empresas Comercias

Decreto-legislativo nº 1/2019

Código Comercial

Decreto-legislativo nº 2/2019

Código das Sociedades Comercias

Legislação sobre o Sector Fincanceiro Cabo-Verdiano

Lei n° 38/VII/2009

Lei Lavagem de capitais

Lei n° 38/VII/2009

Sistema Financeiro (LAIF)

Lei nº 61/VIII/2014

Princípios Orientadores e o Quadro Normativo de Referência Para O Sistema Financeiro

Lei nº 62/VIII/2014

Regula as Actividades das Instituições Financeiras